Fonte :
D.O.J de 03/07/2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o decidido no Processo SRH 1.321/2003;
Considerando a necessidade de adequar o valor da renda familiar per capita aplicada no Programa Creche-Escola para adaptá-lo a atual realidade,
RESOLVE: