Fonte :
D.O.J de 28/09/2012
Portaria Conjunta nº 01 de 03 de setembro de 2012.
Disciplina a frequência dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em palestras, cursos e demais atividades de aperfeiçoamento, e dispõe sobre o processo de descentralização das atividades da Escola Paulista da Magistratura.