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PORTARIA Nº 8.780/2013: Programa Creche-Escola

Publicado qua, 03/07/2013 - 14:05
Autor: 
TJ-SP
Fonte : 
D.O.J de 03/07/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o decidido no Processo SRH 1.321/2003;

Considerando a necessidade de adequar o valor da renda familiar per capita aplicada no Programa Creche-Escola para adaptá-lo a atual realidade,

RESOLVE:

Artigo 1º - A renda familiar per capita prevista nos artigos 1º e 17 da Portaria nº 7.390/2007, da Presidência do Tribunal de Justiça, será de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 27 de junho de 2013.

(a)IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça


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