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Diversas

Lei Nacional de Adoção: Juristas criticam contradição entre o ECA e o Código Civil

Publicado dom, 10/12/2006 - 23:00
Fonte : 
Agência Câmara

Juristas e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente que estão acompanhando os trabalhos da Comissão Especial da Lei de Adoção da Câmara dos Deputados criticam as contradições entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) e o novo Código Civil (Lei 10406/02). Esses são os principais instrumentos jurídicos adotados hoje no País relativos à adoção.

Proposta de lei cria pensão alimentícia para gestante

Publicado sex, 06/10/2006 - 00:00
Fonte : 
Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto.

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