Doutora em Serviço Social pela PUC/SP
Presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Todo cidadão sabe que decisão da Justiça é para ser cumprida.

Por bem ou por mal.

Isso significa que o jurídico é o campo de objetivações do ser social no qual, diferentemente do campo da política, os conflitos de interesses são resolvidos pela impositividade (e não pela pactuação, pela construção de consensos ou o que for).

Essa impositividade é garantida pela força militar que fica sob o comando estatal.

Nada de novo.

O que parece ser novo, ou melhor, o que parece renovar-se de forma perigosa do ponto de vista societário é aquela fórmula antiga e ultrapassada de resolução de conflitos sociais pela mão armada do Estado.

A forma como as autoridades dirigentes do Estado de São Paulo estão lidando com a Cracolândia e com o Pinheirinho está aí para comprovar: onde a política falhou, a Justiça foi acionada para fazer valer os direitos dos envolvidos nos conflitos.

E aí começa o grande problema ético: direitos de quem contra quem?

No episódio Pinheirinho assistimos nesta semana exatamente aquilo que alguém já descreveu em poucas palavras: direito contra direito vence a força.

 Venceu a força da especulação imobiliária e seu poder de articulação com autoridades gestoras que têm o poder de pactuar (ou não) os acordos que poderiam ampliar o espectro de proteções a milhares de pessoas que vêm tendo seus direitos violados desde há muito neste país.

 Decisão prolatada na instância estadual, nem se aguardou pela confirmação pela instância da Justiça Federal. Dada a ordem e a autorização pelo TJ-SP, as tropas marcharam sobre crianças, mulheres, jovens e idosos que acordavam, em um domingo chuvoso, às seis da manhã.

 Tal como na Cracolândia, agora esses cidadãos estão espalhados em igrejas, abrigos, tendas improvisadas ou simplesmente no chão das ruas e estradas.

Desastre total da política. Incapacidade total da justiça.

Vitória dos apetites individuais e dos espertos e capciosos. Todos eles com seus ilustres representantes no Palácio dos Bandeirantes, na Assembleia Legislativa e no Palácio da Justiça.

Pesar entre os que ainda acreditam na possibilidade de construção de uma sociedade emancipada.