COMUNICADO Nº 760/2012 - SPRH 2

(Assunto: Servidores designados e nomeados para cargos de chefia, supervisão de serviço, coordenador, diretor, secretário, assistente jurídico e outros de assessoria - obrigatoriedade de cumprimento das exigências da Resolução nº 156 - CNJ)

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO C O M U N I C A que, para cumprimento do disposto na Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, os SERVIDORES designados ou nomeados para cargos de Chefe de Seção, Supervisor de Serviço, Coordenador, Diretor, Secretário, Assistente Jurídico e outros de Assessoria deverão encaminhar, até 28 de setembro de 2012, os documentos abaixo:

1) DECLARAÇÃO que não incide em qualquer das hipóteses de vedação da Res. Nº 156/2012-CNJ, para ocupar o cargo de chefia, direção ou assessoramento, sob as penas da lei, conforme modelo Anexo deste comunicado;

2) CERTIDÕES ou DECLARAÇÕES NEGATIVAS de que tratam os incisos I a V do § 1º do artigo 5º da Resolução CNJ nº 156/2012, conforme abaixo discriminado, devendo as mesmas serem emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do nomeado ou designado:

I - certidões das Justiças:
a) Federal;
b) Eleitoral;
c) Estadual ou Distrital;
d) do Trabalho;
e) Militar;

II - certidões dos Tribunais de Contas da União, do Estado e, quando for o caso, do Município;

III-certidões do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

IV - certidões do conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão (no caso dos Assistentes Sociais Judiciários, Psicólogos Judiciários, Contadores Judiciários, Médicos, Cirurgiões Dentistas e Enfermeiros que se encontram designados ou nomeados para os cargos de chefia/direção).

V - certidões dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público (apenas para os servidores que ingressaram no TJSP há menos de 10 anos).

C O M U N I C A, finalmente, que os documentos devem ser enviados para a SPRH 2.1.1 - Serviço de Designações para Cargos de Confiança - Capital e Interior, situado na Rua da Consolação, nº 1483, São Paulo - SP - 9º andar.

Dúvidas poderão ser dirimidas pelo endereço eletrônico - srhtj@tjsp.jus.br

ANEXO
Comunicado nº 760/2012 - SPRH 2

DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 156/2012 - CNJ

Eu, (nome completo) , (cargo) , matrícula TJ nº ______, CPF nº _________________, DECLARO, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou na Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Data.......
(Assinatura)