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Comissão da Câmara aprova internação de 8 anos para adolescente em confito com a lei | Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Comissão da Câmara aprova internação de 8 anos para adolescente em confito com a lei

Fonte : 
Agância Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ontem Projeto de Lei que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela proposta, o prazo máximo de internação sobe de três para oito anos no caso de adolescentes que praticarem atos equiparáveis a crimes hediondos como sequestro, tráfico de drogas e atos mediante violência ou grave ameaça a pessoas, como latrocínio.


Além disso, adolescentes que participarem de bando, quadrilha ou crime organizado estarão sujeitos a internação, situação que a lei atual não prevê.


O projeto de relatoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB) também prevê que todo ato infracional praticado por adolescentes a partir de 16 anos poderá ser considerado antecedente, caso ele volte a infracionar quando já estiver na maioridade. Hoje, quando completa 18 anos, ele tem a ficha criminal "zerada".


Outro ponto previsto pelo PL é de que em cinco anos todas as entidades de internação de adolescentes deverão estar adaptadas às exigências do Estatuto. O administrador que não cumprir poderá ser processado por improbidade administrativa.


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