Indignação. Perplexidade. Não há adjetivo suficiente para descrever o que sentimos na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (09/06). Foi assim que assistimos a Casa de Leis realizar duas sessões extraordinárias para aprovar o Projeto de Lei Complementar 112/2013, que aumenta as custas judiciais de 2 para 4%. Na primeira tentativa de votação não houve quórum suficiente para aprovação do PLC. No entanto, o presidente da Alesp, deputado Fernando Capez (PSDB), não se deu por vencido. Convocou uma segunda sessão extraordinária para colocar o projeto novamente em votação. A liderança do governo telefonou para deputados da base governista que não estavam na Casa para que fossem até lá votar. Enquanto isso deputados aliados ao governo faziam discursos em defesa do projeto para dar tempo dos colegas chegarem. Às 23 horas conseguiram o que queriam. Aprovaram o PLC 112/2013 com 51 votos favoráveis, três a mais que o necessário.

O que mais nos impressionou foi a agilidade da Casa quando se trata de aprovar um projeto de interesse do governo. Enquanto estamos desde março lutando e fazendo gestões para que os projetos de interesse dos servidores – PLCs 06/2013 e 56/2013 – que estão na ordem do dia em regime de urgência há dois anos – em um dia, votou-se o regime de urgência do PLC 112/2013, convocou-se uma reunião conjunta extraordinária das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, elaborou-se um substitutivo ao PLC e foi aprovado. Tudo no mesmo dia. De acordo com informações dos próprio deputados, com esta manobra, o governo irá arrecadar de imediato R$ 500 milhões. Deste montante, 5% irá para o Ministério Público, 10% para as diligências e 25% para o fundo de reserva do TJ-SP.

A todo momento deputados da base, especialmente Campos Machado (PTB) e Barros Munhoz (PSDB) afirmavam que esta foi a única maneira encontrada para destinar mais verbas ao Tribunal e que se quisermos ver nossos PLCs aprovados, teríamos que apoiar a aprovação do PLC 112. Deputados da oposição defenderam que era errado e manipulatório atrelar os PLs de interesse dos servidores a este que interessava ao governo. Além disso, há outras maneiras de o estado conseguir esta verba sem necessidade de onerar ainda mais a população, que terá que desembolsar mais dinheiro se precisar dos serviços da Justiça. Também reforçaram que, se o 112 estava sendo aprovado em auxilio ao TJ, então a Casa deveria aprovar na mesma sessão o PLC 06 (cria cargos de assistentes sociais e psicólogos), o 56 (nível universitário dos oficiais de jusitiça) e o 49 (reordenamento das comarcas judiciárias). Foi o que gritávamos das galerias também. Barros Munhoz deixou claro em sua fala como o jogo político perverso entre os três Poderes funciona. "Primeiro aprovamos o 112, o governador tem 15 dias para sancionar, aí o desembargador Nalini (presidente do TJ-SP) pode vir aqui e nos dizer quais são as outras prioridades”. Não por acaso, nesta quinta-feira (11/06) foi veiculada no jornal O Estado de São Paulo uma reportagem que fala das dificuldades financeiras do Tribunal de Justiça paulista. Esperamos não estarmos recebendo mais uma promessa vazia de que nosso PLC será aprovado nas próximas semanas.

Também na tarde desta terça, o deputado Capez chamou nossa presidente, Elisabete Borgianni, para conversar e propôs que aceitassemos que apenas 30% dos cargos que constam no projeto fossem aprovados. Não aceitamos esta proposta absurda. Já que governo e Tribunal usaram a força do nosso movimento para aprovar o PLC 112, de interesse de ambos, queremos a aprovação do PLC 06/2013 ainda neste semestre para que se possa nomear os profissionais aprovados no concurso de 2012 de imediato. Nem que para isso haja um escalonamento dos cargos, mas só aceitamos todos eles. O quadro profissional do TJ está em situação calamitosa. Apenas 30% dos cargos não aliviaria o caos eminente nas Varas de Infância e de Família. Já que conseguiram mais verba usando o nosso movimento e onerando a população, não aprovar o PLC 06 que poderá recompensar esta população em atendimento, será no mínimo imoral. E vamos denunciar esta jogada ardilosa!

Desta forma, a AASPTJ-SP faz um forte apelo aos seus associados. Você que se encontra perdido na pilha de processos, que vê a urgente necessidade de contratação de outros profissionais, nos ajude nesta luta! Compareça na Alesp nas próximas terças-feiras do mês, a partir das 14 horas. Se não conseguirmos agora, não haverá outras perspectivas de alteração desta conjuntura. Ou conquistamos estes cargos ou vamos ter que nos conformar com situações cada vez piores nos próximos anos. Contamos com a sua força e participação!