A AASPTJ-SP, representada pela presidente, Elisabete Borgianni, pela primeira secretária, Maria Helena Correa, pelo primeiro tesoureiro, Eduardo Campos Neves e pela conselheira fiscal Claudia Anaf, participou de audiência pública na Assembleia Legislativa pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar de interesse dos servidores do Judiciário.

A audiência foi organizada pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e tratou dos PLCs 06/2013 (criação de cargos de assistente social e psicólogo para o interior), 30/2013 (pagamento de 10,55% de reposição salarial atrasada); 56/2013 (nível universitário para o cargo de oficial de justiça); 12/2014 (extinção e a transformação dos cargos de agente administrativo em cargos de escrevente técnico judiciário).

Giannazi iniciou o encontro falando sobre o corte que o Executivo, mais uma vez, fez no orçamento do Judiciário, de cerca de R$ 3 bilhões. Disse também que os deputados que compõem a oposição ao governo vão obstruir a votação de outros Projetos de Lei, enquanto os que beneficiam os servidores não forem apreciados. “Obstruímos, por exemplo, o projeto que instituía auxílio-saúde para os magistrados. Se tem dinheiro para os magistrados, então tem que ter orçamento também para contemplar os servidores”, alegou. Também falou sobre o auxílio-moradia para juízes e desembargadores recentemente aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tido como antiético por parte da sociedade. “Infelizmente este tipo de benefício não passa pelo Legislativo. Vemos cotidianamente esta contradição e colocamos para o Tribunal e o governo, se tem dinheiro para a magistratura, então tem dinheiro para os servidores”.

Elisabete fez uma fala contundente no sentido de levar a conhecimento público a situação do Judiciário paulista hoje. “O PLC 06/2013 tem quatro anos de tramitação nesta Casa e ele trata simplesmente de algo que organiza a Justiça, criando cargos que não existem no interior do estado. Existem assistentes sociais e psicólogos no interior, mas como função atividade. Na hora em que estas pessoas se aposentarem não tem mais e já estão se aposentando”, explicou. “Sem assistente social e psicólogo é impossível fazer um caso de adoção de uma criança, subsidiar a decisão do juiz para que um adolescente não vá parar na Fundação Casa e que possa ter um trabalho, um tratamento para ele não precisar ser encarcerado, sem o trabalho do assistente social e psicólogo, uma mulher que sofra violência doméstica não vai ter a proteção da Justiça. Então quando convocamos atenção sobre isso não é só para o assistente social e psicólogo, porque este é o cotidiano de trabalho deles, eles sabem o que está acontecendo com as famílias. O problema é a falta de vergonha na cara de um governo que corta um orçamento, que não vai impedir não só o salário das pessoas, mas vai impedir o funcionamento do Judiciário”, desabafou. A presidente falou sobre o jogo político que ocorre dentro da Alesp, apontando o episódio em que foi procurada pela liderança do governo que disse que o PLC não era aprovado por causa da obstrução de partidos da oposição. “A cidadania de São Paulo precisa saber que a Justiça está emparedada neste jogo perverso de não querer fazer a justiça. É disso que se trata. As pessoas que estão aqui trabalham para que os cidadão tenham acesso à Justiça e a se a sociedade quer uma Justiça que funcione, estas pessoas precisam ter condições dignas de trabalho, precisam ter qualidade de vida”, expôs.

 Além de Giannazi, os deputados João Paulo Rillo e Alencar Santana, do PT, também estiveram presentes para prestar apoio aos servidores do Judiciário. 

No final da audiência foram aprovados dois encaminhamentos para dar continuidade ao movimento de mobilização:

- dia 19 de novembro, quarta-feira, os servidores farão uma paralisação das 12 às 13 horas com faixas e vestidos de preto em repúdio ao auxílio-moradia concedido aos magistrados e o auxílio-saúde em trâmite na Alesp;

- que a partir da primeira semana do mês de dezembro os servidores compareçam nas sessões de votação a fim de protestar e exigir a aprovação dos PLCs. A primeira mobilização será no dia 2, data em que o Colégio de Líderes estará reunido para decidir que projetos vão a Plenário