A AASPJ-SP participou na última quinta-feira, dia 18 de setembro, de mais uma reunião da Mesa Permanente de Negociação do Tribunal de Justiça de São Paulo com as entidades representativas dos servidores do TJ-SP. A Comissão Salarial estava representada por seu presidente, desembargador Samuel Alves de Melo Junior, pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros, pelo juiz assessor da Presidência James Siano, acompanhados pela Secretária do SRH, Lílian Salvador Paula e  um assessor especial do TJ.

A pauta da reunião foi debatida em sua integra e concentrou-se na questão orçamentária de 2009, para dar efetividade à  Campanha Salarial de 2008, a implementação do Plano de Cargos e Carreira, o pagamento de atrasados, o realinhamento do valor dos auxílios e a contratação de pessoal frente a crescente  demanda de casos no Poder Judiciário paulista.

1. Esclarecimentos sobre o orçamento do TJ/SP para 2009 e o aditamento proposto pelas entidades

A Comissão de Representantes das entidades, criada em junho, elaborou aditamento  para Orçamento do TJ-SP para 2009 garantindo a inclusão das reivindicações dos servidores na peça orçamentária. No último dia 16 de julho, o Órgão Especial analisou e aprovou o pedido de emenda a proposta da peça orçamentária para 2009, apresentada pelas entidades. Mas,  restaram dúvidas se, de fato, a peça incluía todos os itens, considerados imprescindíveis  pelas entidades:

• Reposição salarial de 14,42%, para suprir as perdas reais de salários e a projeção da inflação para os 12 meses em trâmite (1º de março de 2008 à 28 fevereiro de 2009);
• Aprovação e implementação do Plano de Cargos e Carreiras, com impacto aproximado de 5,15% sobre a folha de pagamento de todos os servidores (ativos e inativos);
• Reajuste dos auxílios: saúde, alimentação e transporte;
• Indenizações : FAM, férias e licença-prêmio;
• Contratação de pessoal por concurso.

As entidades solicitaram confirmação e esclarecimentos sobre o Orçamento encaminhado pelo Tribunal e foram informadas pelo desembargador Samuel Alves de Mello de que a peça orçamentária inclui numerário suficiente para responder às demandas apresentadas e, que o presidente do TJ-SP, assumiu uma postura combativa e coerente com a autonomia do Poder Judiciário.

No próximo dia 30 de setembro o Orçamento deverá ser apresentado na Assembléia Legislativa e, segundo o desembargador, o TJ-SP está trabalhando como nunca para que o mesmo seja aprovado sem cortes.

2. Resposta do TJ-SP caso haja corte do orçamento proposto

A Comissão Salarial foi questionada sobre a postura que deverá adotar frente a possibilidade do orçamento do TJ-SP sofrer cortes por ingerência do Poder Executivo. Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Samuel Alves afirmaram categoricamente que acompanharão as entidades, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal em Brasília.

3. Criação de cargos

Uma das questões apresentadas pelas entidades durante a reunião foi a possibilidade de criação de cargos para diversas categorias. O juiz auxiliar da Presidência James Siano afirmou reconhecer a necessidade de criação de novos cargos para atender à crescente demanda. De acordo com ele, o movimento judiciário cresce 17% ao ano.

Contudo, o presidente do TJ-SP precisou priorizar a criação de cargos para algumas funções, entre elas o quadro de profissionais do Serviço Social e da Psicologia, frente à precariedade da situação atual, apresentada pela AASPTJ-SP em estudo sobre a defasagem de servidores nas comarcas do interior do Estado e na capital.

O juiz informou que o TJ elaborou um projeto que cria um cargo de assistente social e um cargo de psicólogo por sede de circunscrição (concurso para a contratação de 56 assistentes sociais e 56 psicólogos), contemplando o interior, e 30 cargos para cada categoria na capital. O projeto será avaliado por um conselho, pela Comissão de Orçamento do TJ e depois será encaminhado à Assembléia Legislativa.

A proposta de criação de cargos para o Serviço Social e a Psicologia é uma vitória do trabalho que vem sendo realizado pela AASPTJ-SP e que contou com o apoio do CRP, do CRESS e dos Sindicatos das duas categorias, convidados a ingressarem nesta luta pela Associação.

O documento elaborado pela AASPTJ-SP sobre a defasagem do número de profissionais do Serviço Social e da Psicologia no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tendo em vista a demanda de trabalho e o índice de vulnerabilidade de cada região, apontado pelo Seade (veja pdf no topo da página) subsidiou a proposta do TJ-SP.

Somou-se a isso, a participação da Associação em parceria com a ABMP no evento sobre os 18 anos do ECA em Brasília, quando juizes e promotores da Infância e Juventude indicaram ao CNJ a necessidade de uma Resolução que garanta a admissão por concurso público de equipes interdisciplinares, compostas por pelo menos um assistente social e um psicólogo por comarca no Brasil. O documento elaborado pela ABMP com o apoio da AASPTJ-SP mostrou a situação de todos os Tribunais de Justiça do País e demonstrou que a especialização da Justiça da Infância e Juventude depende da atuação interdisciplinar com corpo de profissionais habilitados por concurso e permanentemente atualizados com capacitações oferecidas pela instituição empregadora (veja pdf no topo da página)

Continuaremos lutando para que esse número apresentado pelo Tribunal seja aumentado e, nesta direção já solicitamos audiência com o vice-presidente, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, um de nossos convidados a compor mesa de debate sobre o tema, juntamente com os desembargadores Malheiros e Samuel  no IV Encontro Estadual dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ-SP, a ser realizado em novembro, no Guarujá.

Salientamos, que a qualidade de trabalho das equipes interdisciplinares precisa ser consolidada, para que os direitos da população atendida sejam garantidos. O caso da morte violenta de dois irmãos em Ribeirão Pires foi lembrado pelo desembargador Malheiros como um episódio que mostra a complexidade dos casos atendidos pelos profissionais do Serviço Social e pela Psicologia e a relevância deste trabalho ser feito em condições dignas.

A AASPTJ-SP entende que este caso vem se somar a outros que, em sua especificidade, revela os limites preditivos  de nossas atuações e, apontam para a necessária compreensão dos efeitos de nossos relatórios e laudos nas decisões judiciais e nas ações em rede. Nesta direção o CONANDA definiu a necessidade de um processo investigativo que, busque conhecer em  profundidade os acontecimentos anteriores a as ações de todos os agentes envolvidos na questão. (Confira)

4. Colegas contratados pela Lei 500/74 para função-atividade

A iniciativa do TJ-SP em criar cargos responde a luta da AASPTJ-SP em consolidar um plano profissional para as categorias no Poder Judiciário de São Paulo. Mas, indica a posição adotada pelo Tribunal frente aos colegas contratados para exercer função-atividade pela Lei 500/74 na prova seletiva de 2005. Questionada sobre o assunto, a Comissão Salarial considerou que não há como, de forma administrativa, transformar as funções-atividade em cargos.

A AASPTJ-SP informa que já tomou diversas iniciativas em defesa dos servidores contratados pelo regime da Lei 500/74 após a promulgação da lei Complementar 1.010/2007, que instituiu o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – SP-PREV.

Embora o TJ-SP tenha oficiado a Associação sobre o estudo da questão, estaremos ingressando com ação judicial para garantir a equidade entre os servidores concursados e os aprovados em processo seletivo, idênticos ao concurso para preenchimento de cargos vagos – até hoje, existentes apenas na capital.

O avanço dependerá da organização da categoria em consolidar as profissões e, ao mesmo tempo, garantir direitos aos trabalhadores já contratados.

5. O projeto da Ouvidoria dos Servidores foi aprovado pelo Presidente do TJ-SP e será implantado em breve

Criar canais de comunicação e resolução de problemas dos servidores em seu ambiente de trabalho – uma das conquistas das negociações com a Comissão Salarial, tornou possível  o projeto de uma Ouvidoria do Servidor.

O desembargador Antônio Carlos Malheiros anunciou a indicação do juiz aposentado Nazário Guirao para exercer a função de ouvidor em função de seu perfil e a disposição em desenvolver o projeto.

Segundo Malheiros, a implantação da Comissão Consultiva Mista da Ouvidoria, composta por servidores indicados pelas entidades, dependerá da análise do presidente do TJ, Antônio Roberto Vallim Bellocchi. "Essa comissão consultiva mista e voluntária, irá auxiliar o ouvidor e será escolhida pelas entidades", explicou.

O desembargador salientou que acredita que a Ouvidoria deverá contar com o auxílio prioritário de assistentes sociais e psicólogos para assessorarem  diretamente o ouvidor  na compreensão dos problemas apresentados pelos servidores e, pelo posterior encaminhamento à Corregedoria e ao Serviço Psicossocial do TJ-SP.

Nesta perspectiva, a AASPTJ-SP solicitou cópia do projeto para melhor conhecê-lo. A entidade foi convidada a participar de uma reunião com o desembargador para discutir e colaborar para sua melhoria.

6. Ipesp– Restituição

O juiz assessor da Presidência, James Siano informou que o TJ recebeu inúmeros requerimentos administrativos protocolados em massa pelos servidores e entidades de classe, na última quinta-feira, dia 18 de setembro. Frente a isso, fez questão de confirmar o teor de sua correspondência eletrônica enviada para todas as comarcas afirmando que, em hipótese alguma, haverá qualquer devolução através de requerimentos administrativos. Segundo o juiz, “administrativamente não existe absolutamente nada no que diz respeito a eventual restituição. Quem se sentir prejudicado que se socorra judicialmente”.

Em 2003, quando da publicação da LC 943/03 que determinou os descontos a título de contribuição previdenciária (5%), a AASPTJ-SP entrou com Mandado de Segurança em nome de seus associados  e, o mesmo foi negado pelo TJ-SP. A associação desde então, disponibiliza ação contra o Ipesp para os associados interessados (veja aqui). Neste momento, salientamos que esta decisão é pessoal e, do ponto de vista coletivo, a Associação entrará com requerimento administrativo em nome de todos os seus associados.

7.  Greves de 2001 e 2004

Sobre a possibilidade de estender o prazo para pagamento da compensação das horas relativa à greve de 2001, o TJ comunicou durante a reunião que ainda não há definição do presidente Vallim Bellocchi sobre o assunto, porém, dentro da Comissão Salarial, o parecer foi contrário a essa extensão de prazo.

8. Insalubridade

A insegurança nos f óruns e a o reconhecimento da insalubridade para algumas funções foram denunciadas pelas entidades, que reclamaram da lentidão e a falta de providências para as reivindicações de vistorias. A secretária de Recursos Humanos, Lilian Salvador, respondeu que aguarda desde 2002 a reativação da Comissão Permanente de Insalubridade, a qual depende da contratação, por parte do TJ, de peritos das áreas de medicina do trabalho e engenharia para que os locais de trabalho e a função do servidor possam ser examinadas. O desembargador Samuel Alves se comprometeu a estudar com atenção especial o assunto e solicitou ao SRH as documentações pertinentes.

9. Majoração dos auxílios

Para finalizar, a comissão falou que a majoração dos auxílios ainda neste ano,  dependerá de verba suplementar. De acordo com os desembargadores, no momento não há recurso para isso.

10. Próximos Passos

• 09 de outubro às 10 horas – reunião prévia das entidades representativas dos servidores do Judiciário
• 09 de outubro às 14 horas – reunião das entidades representativas dos servidores do Judiciário com a Comissão Salarial do Tribunal de Justiça