Foi protocolado no último dia 15 o pedido para a instauração de uma CPI do Judiciário, apresentado pelo líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Antonio Mentor. O objetivo do pedido, assinado por 32 parlamentares de diversos partidos, além do PT, é investigar o descumprimento, por parte do Poder Executivo, da norma que garante ao Judiciário autonomia administrativa e financeira na elaboração da proposta orçamentária do setor.

As propostas de Orçamento do Estado que chegam à Assembleia não trazem os dados originalmente aprovados pelo Poder Judiciário, mas apenas os valores já reduzidos pelo Poder Executivo. Em 2010, o corte efetuado pelo governo do Estado na mais recente proposta de Orçamento do Judiciário foi de 28,2%. Em 2009 foi de 41,26% e, em 2008, de 35,89%.

Informamos que esta CPI proposta pela bancada do PT não é a mesma que foi proposta pelo deputado Carlos Giannazi(PSOL), que ainda está em fase de colhimento de assinaturas, e que propõe a investigação da caixa preta do Judiciário paulista. A instauração de ambas é importante aos servidores do TJ-SP. Não deixe de cobrar os deputados quanto ao andamento destas comissões.