COMUNICADO Nº. 299/2017

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica que, diante da edição da Portaria nº. 9.416/2017, que dispõe sobre a regulamentação de nível para os cargos em comissão, prevista na Lei Complementar nº. 1.217/2013, a área de RH dará início aos levantamentos necessários para possibilitar as Alterações de Nível no prazo previsto de 4 a 5 meses, iniciando-se o pagamento após a conclusão desse trabalho, tomando-se em consideração, na oportunidade, o impacto orçamentário e as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal.