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PORTARIA Nº 9412/2017: Perda, roubo ou danificação do cartão de identificação | Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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PORTARIA Nº 9412/2017: Perda, roubo ou danificação do cartão de identificação

Publicado qua, 10/05/2017 - 10:28
Autor: 
TJ-SP
Fonte : 
D.O.J de 09/05/2017

PORTARIA Nº 9412/2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste do valor do recolhimento da taxa para expedição de novo crachá de identificação, em razão dos reajustes ocorridos desde 2008,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Portaria nº 7.469/2007, que passa a contar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - No caso de perda, roubo ou danificação do cartão de identificação, o servidor deverá solicitar crachá provisório e, concomitantemente, requerer a expedição de novo cartão, correndo por sua conta, as despesas de confecção, com o recolhimento da taxa de R$7,20 (sete reais e vinte centavos), junto a um dos postos bancários do Banco do Brasil.”.

Artigo 2º - Fica mantida a vigência do parágrafo único do artigo 2º da Portaria 7.469/2007.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 14 de março de 2017.

(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente do Tribunal de Justiça


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