Com 282 votos, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 257/2016, na madrugada da última quarta-feira (10/08). 140 deputados votaram contra. As bancadas do PMDB, PP, PR, PSDB e PPS foram as principais responsáveis pela aprovação.

O texto aprovado é diferente do original, mas na prática para o serviço público, pouca coisa mudou. Em troca da renegociação das dívidas dos estados com a União, os governos terão de impor limites nos gastos com serviços públicos.  O projeto estabelece contrapartidas que causam grandes danos como: proibição de reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais; progressão em planos de cargos e carreiras; impedimento de novas contratações e nomeações de servidores já aprovados em concursos; proibição de quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnias e aumento da contribuição previdência de 11% para 14%. 

O projeto segue agora para o Senado. Se o funcionalismo público não se mobilizar fortemente, iremos perder esta luta. Vale notar que o projeto foi aprovado na Câmara com as galerias vazias já que os servidores foram proibidos de ocupa-las por determinação do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).