A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4529/04, que cria o Estatuto da Juventude, realiza reunião amanhã para discussão de agenda de reuniões estaduais para discutir a proposta.

As reuniões fazem parte do conjunto de ações, promovidas pela comissão, para debater a proposta que regulamenta os direitos das pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Além das audiências estatuais, a comissão criou em agosto uma comunidade virtual no portal no portal e-Democracia da Câmara (www.edemocracia.camara.gov.br). Por meio do site, é possível fazer comentários e sugestões nos fóruns temáticos, participar de salas de bate-papo, acessar os documentos e apresentar sugestões para texto do Projeto de Lei.

Obrigações e direitos
O Estatuto define como obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar aos jovens a efetivação de diversos direitos, como à participação social e política, à igualdade racial e de gênero, à saúde e à sexualidade, à educação e à representação juvenil, à profissionalização e ao trabalho.

Entre as obrigações do poder público, destacam-se: viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações; a participação desses jovens na formulação e avaliação de políticas públicas específicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao jovem.

A proposta do Estatuto da Juventude define ainda medidas de proteção aos jovens, como a garantia de acesso à Justiça.

A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 12.

Informações da Agência Câmara