Foi aprovado ontem, em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado um Projeto de Lei que proíbe a divulgação do nome de qualquer criança ou adolescente citado em atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções ou infrações, mesmo que ela seja vítima.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só impede a divulgação das fotos e nomes dos adolescentes em conflito com a lei, uma vez que eles só podem responder criminalmente por seus atos depois dos 18 anos.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, a intenção é preservar também as crianças e adolescentes que tenham sido vítimas. Nesses casos, porém, a identificação dos menores de 18 anos de idade poderia ser feita mediante autorização da família.

Essa não foi a única mudança aprovada ontem pela CDH que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Comissão também aprovou, em caráter terminativo, uma proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que criminaliza a aquisição de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O projeto, que agora segue para a Câmara, prevê pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, para quem adquirir ou receber esse tipo material, inclusive pela Internet.