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Governo aprova lei que altera nome da Febem | Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Governo aprova lei que altera nome da Febem

Publicado seg, 08/01/2007 - 23:00

A lei 12.469, que altera o nome da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ou Fundação Casa-SP, foi publicada na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo.


Segundo o então governador de São Paulo, Cláudio Lembo, que assinou a lei, o termo "casa" é mais adequado à meta da Fundação de oferecer abrigo ao jovem. No documento enviado à Assembléia Legislativa, o governador observa ainda que as alterações feitas atendem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


A nova legislação também muda o nome do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente.


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