O Projeto de Lei 42/2009, criado pela AASPTJ-SP e apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), teve parecer contrário do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado André Soares (DEM).

No entanto, os deputados Fernando Capez (PSDB) e Roque Barbieri (PTB) pediram vistas do projeto. Capez, que é presidente da CCJ, solicitou relator especial.

O PL propõe uma regra de transição na Lei 1010/07, que institui o Regime Próprio de Previdência SPPrev, para os servidores que prestaram concurso antes da vigência da lei, mas contratados após o dia 2 de junho de 2007.