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Comissão da Câmara aprova inclusão de namoradas na Lei Maria da Penha | Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Comissão da Câmara aprova inclusão de namoradas na Lei Maria da Penha

Publicado qua, 15/12/2010 - 23:00
Autor: 
Ana Carolina Rios

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, um projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas sob o guarda-chuva da Lei Maria da Penha.


Segundo a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), os tribunais não têm reconhecido a relação do namoro como protegida pela lei, reconhecendo apenas uniões formais.


"O Legislativo não pode se quedar inerte diante dessa interpretação da lei, que beneficia determinado grupo de agressores, qual seja: namorados e ex-namorados", diz a deputada na justificativa do projeto.


Se não houver recurso, a proposta segue para análise do Senado.


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