O Conjunto CFESS-CRESS não mede esforços para garantir o direito estabelecido pela lei 12.317/2010 a todos/as os/as assistentes sociais, a jornada semanal de trabalho de 30 horas. Para tanto, o Conjunto lança, nesta terça-feira, 3 de maio, a Campanha "STF, vote contra a ADIN 4.468" e conclama toda a categoria a se engajar nessa luta, que é de todos/as, pela constitucionalidade da lei 12.317/2010, assinando o abaixo-assinado em defesa das 30 horas semanais sem redução salarial.

Para quem ainda não sabe, é importante relembrar que a Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviços de saúde, portanto patronais, solicita a declaração de inconstitucionalidade da lei n.º 12.317/2010, por considerá-la incompatível com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de Estado adotado pela Constituição de 1988. Para tanto, a CNS impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual alega que "carecem de legitimidade os fundamentos utilizados pelo legislador para edição da lei federal nº. 12.317/2010".

Por isso, o Conjunto CFESS-CRESS convoca os/as assistentes sociais de todo o Brasil a lotarem as caixas de e-mails dos Ministros do STF, solicitando que votem contra a ADIN 4.468, com a sugestão de mensagem disponibilizada no site do CFESS e assinem o Abaixo-assinado contra a ADIN 4.468.

Veja aqui como enviar e-mails aos ministros do STF e como assinar o abaixo-assinado contra a ADIN