Segundo informações do site Consultor Jurídico, um anteprojeto está sendo preparado para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a legislações vigentes e aos direitos da criança e do adolescente. A afirmação é da assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, dada durante audiência pública que discute a erradicação do trabalho infantil. A audiência foi realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Maria Isabel citou como exemplo de contradição o artigo 248 da CLT, que prevê a necessidade de autorização de um juiz para que crianças possam trabalhar, sob pena de multa. “Se o trabalho doméstico é proibido, o artigo precisa ser revogado porque se choca com a legislação e também com os acordos internacionais de que o Brasil é signatário”, afirmou.

Segundo a assessora, é necessário que o Brasil tenha um sistema de informação que analise os dados que tratem também de questões de gênero, raça e situação socioeconômica das famílias, já que a maioria das crianças que trabalham é formada por mulheres negras.