O governador Geraldo Alckmin promulgou a Lei Complementar nº 1.217, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, com as revisões propostas pelo TJ e aprovadas pela Assembleia Legislativa.

 Entre as principais alterações destacam-se a redução do tempo exigido para progressão funcional (de bienal para anual), a instituição do adicional de qualificação (a ser pago aos servidores que galgarem titulação acadêmica superior à exigida para o exercício do cargo) e a criação de gratificação específica aos agentes administrativos, operacionais e de serviços judiciários, quando em atividade em unidades cartorárias. 

A publicação está disponível no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na edição 215, desta quarta-feira (13/11).