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Projeto quer estender Lei Maria da Penha para crimes virtuais | Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Projeto quer estender Lei Maria da Penha para crimes virtuais

Uma proposta em tramitação no Congresso quer levar a Lei Maria da Penha para o mundo virtual. Pelo projeto, a violação de intimidade passaria a ser considerada violência doméstica.

O projeto é do deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, e prevê que qualquer divulgação de imagens, informações, dados pessoais, vídeos ou áudios obtidos no âmbito de relações domésticas, sem o expresso consentimento da mulher, passe a ser entendido como violação da intimidade.

Essa violação de intimidade, pela proposta, passaria a ser considerada violência doméstica. Segundo o procurador da Justiça de São Paulo, Paulo Marco Ferreira Lima, a mudança é bem vinda, mas no caso da internet a punição deveria ser maior, já que a Internet aumenta a exposição da vitima.


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