A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (14/02), por 428 votos favoráveis e 3 contra, o segundo turno da emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Agora, o texto segue para análise do Senado.

De acordo com a proposta, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias.

A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.