Sylvio Micelli/Assetj

Na data de 31 de agosto estiveram em Brasília, a vice-presidente Catarina Volic, a primeira Secretária Maria Helena Corrêa e a conselheira fiscal Margarida Maria Buosi, da Diretoria da AASPTJ-SP, acompanhando a Frente Nacional São Paulo e MOSAP nas lutas pelas PECs: 555/2006,  originalmente de autoria do ex-deputado Carlos Mota, que pretende  revogar o artigo 4 da emenda constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Entendemos que se trata de uma cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida para receber a aposentadoria e continua sendo taxado depois de aposentado, uma vez que não se reverte em novo benefício.

E pela PEC 270/2008, apresentada pela deputada Andreia Zito, que acrescenta o parágrafo 9 ao art.40 da Constituição Federal de 1988, voltando a garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente, o direito aos proventos integrais com paridade. Enfim, entendemos que os trabalhadores do serviço público já deram sua contribuição e merecem JUSTIÇA. Esta luta continuará sendo acompanhada pela AASPTJ-SP, durante sua tramitação no Congresso Nacional.