O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o decidido no Processo SRH 1.321/2003;

Considerando a necessidade de adequar o valor da renda familiar per capita aplicada no Programa Creche-Escola para adaptá-lo a atual realidade,

RESOLVE:

Artigo 1º - A renda familiar per capita prevista nos artigos 1º e 17 da Portaria nº 7.390/2007, da Presidência do Tribunal de Justiça, será de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 27 de junho de 2013.

(a)IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça