A longa experiência de trabalho na Promotoria de Justiça de Presidente Prudente, com atribuição na área da criança e do adolescente, credencia o autor a elaborar o presente trabalho com linguagem simples, objetiva e didática. A estrutura do trabalho está centrada na Constituição Federal, fundamento primário do Estatuto da Criança e do Adolescente, que no seu artigo 227 garante à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O presente estudo fornece ao Promotor de Justiça abrangente fundamentação teórica dos direitos fundamentais, que são a expressão normativa, na ordem constitucional brasileira, dos direitos da pessoa humana. Tais direitos, cujo respeito se impõe como exigência da dignidade humana, previstos no ECA mereceram cuidado de capítulos específicos que enunciam o catálogo dos direitos sociais, dizendo respeito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o direito à profissionalização e à proteção do trabalho sem deixar de reconhecer, igualmente, as obrigações, abordadas no Capítulo VIII, tema correlato dos direitos previstos na legislação.