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Qual educador não se deparou com problemas envolvendo o aluno e a lei? Que relação existe entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a atuação do professor? Este livro busca suprir esta lacuna e aprofundar os estudos na questão legal e educacional para garantia do direito à educação, visando dar o respaldo necessário ao professor para a sua atuação docente.