Emenda Constitucional 20/98 - Aposentadoria regras de transição

Autor: 
Sonia Guerra, assessora jurídica

Em razão de inúmeras consultas sobre as regras que deverão ser observadas para a concessão de aposentadoria, trazemos um modelo de parecer que foi expedido para uma associada e que poderá ser útil aos demais.

Pergunta: Na edição da Emenda Constitucional (15-12-98) a servidora tinha 38 anos de idade contava com tempo de serviço igual a 25 anos, 6 meses e dois dias. Quais as regras que deverão ser observadas p/ concessão de aposentadoria?


A Emenda Constitucional nº 20/98, publicada em 12 de dezembro de 1998, estabeleceu regras de previdência social diferenciadas para servidores titulares de cargo vitalício, efetivo, em comissão ou de outro cargo temporário e de emprego.

Para os titulares de cargos efetivos (União, Estados, DF e Municípios), é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo.


Da alteração introduzida pela EC 20/98 decorre, portanto, a nova sistemática de contagem de tempo para a concessão de benefícios, não mais existindo tempo de serviço e sim tempo de contribuição.


Em razão da alteração introduzida pela citada EC, foi assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral da previdência social, bem como aos seus dependentes que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação até então vigente.

Desta forma, os servidores públicos que até a publicação da EC n. 20/98 não haviam completado os requisitos necessários à aposentadoria, obrigatoriamente ficam sujeitos às regras de transição do sistema, a teor do disposto no artigo 8º da EC/20:

Art. 8º : Observado o disposto no artigo 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 40, § 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor,
cumulativamente:

I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no artigo 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se
mulher;


b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter, de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).


Conclusão: Foram assegurados aos servidores que preencheram todos os requisitos legais até 15 de dezembro de 1998, os direitos para aposentadoria, exigidos pela legislação então vigente. A partir de 16 de dezembro de 1998, as regras de transição introduzidas pela EC/20 em seu art. 8º deverão ser observadas para as novas aposentadorias.

No caso específico, na data da publicação da EC 20/98 a servidora não tinha completado o tempo necessário para requerer aposentadoria (integral) em conformidade com a legislação então vigente, contando, à época, apenas com 25 anos, 6 meses e 2 dias, o que implica reconhecer a obrigatoriedade de adaptação às novas regras, não sendo invocável, no caso, a alegação de direito adquirido, uma vez que na realidade, havia apenas uma expectativa de direito à aposentadoria.

Quanto à idade: não se pode perder de vista que os requisitos para aposentadoria são cumulativos, uma vez que a lei estabelece a idade mínima de 48 anos desde que preenchidos o outros requisitos: Observe que são requisitos cumulativos: 48 anos de idade, 5 anos de efetivo exercício no cargo e 30 anos de contribuição.

Pelo exposto, para se chegar ao cálculo do tempo correto para aposentadoria há de se verificar quanto tempo de serviço o servidor tinha até 15-12-98. Com o apurado, verificar quantos anos faltam para a aposentadoria integral ou proporcional. Ao final, acrescentar um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite do tempo de 30 anos ou 40% para a aposentadoria proporcional.


No presente caso, o cálculo foi elaborado da seguinte forma:


Em 15-12-98 o tempo de serviço era 25 anos, 6 meses e 2 dias (vamos dispensar os dias). Subtraindo esse tempo dos 30 anos (que é o tempo exigido) dos 25 anos e 6 meses teremos como resultado 4 anos e seis meses.
Quatro anos equivalem a 48 meses + os 6 meses = 54 meses x 20% = 10,8 meses (dez meses e 24 dias), sendo este, portanto, o tempo necessário para preenchimento do requisito temporal para a concessão da aposentadoria, de acordo com as novas regras impostas.


É o parecer, sub censura..


 


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