PROCESSO Nº 59.413/2009 – DIMA 1.1.3 (D.O.J de 3/06/2009)

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, publica-se, para conhecimento, a Resolução nº 74, de 28 de abril de 2009, editada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Resolução n° 74, de 28 de abril de 2009