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Projeto de lei que proíbe venda de bebidas para crianças e adolescentes é aprovado

Fonte : 
Agência Andi

O Projeto de Lei 698/2011, que proíbe venda, oferta e permissão de consumo de bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 anos, em estabelecimentos de São Paulo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 20. O projeto prevê aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, interdição por 30 dias ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre adolescentes. "Vamos fazer 30 dias de um trabalho educativo, de informação e divulgação. A partir de então, começam as blitze para exigir o cumprimento da lei. Hoje o jovem começa a beber com 13 anos e isso leva à violência, desastres com veículos, risco de outras drogas e dependência química", afirmou Alckmin.


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