Especialistas, pesquisadores, estudiosos, representantes da AASPTJ-SP, entre outras Entidades, além de membros do Poder Público e da sociedade civil, estiveram presentes na tarde desta terça-feira, dia 6 de fevereiro, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa de São Paulo, em uma audiência pública para debater o PLS 394/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues e relatoria do senador Paulo Paim, que institui o “Estatuto da Adoção”. Na prática, o texto retira a adoção do ECA e a obrigatoriedade do Estado em assegurar políticas públicas de garantia de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias.

Especialistas, pesquisadores, estudiosos, representantes da AASPTJ-SP, entre outras Entidades, além de membros do Poder Público e da sociedade civil, estiveram presentes na tarde desta terça-feira, dia 6 de fevereiro, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa de São Paulo, em uma audiência pública para debater o PLS 394/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues e relatoria do senador Paulo Paim, que institui o “Estatuto da Adoção”. Na prática, o texto retira a adoção do ECA e a obrigatoriedade do Estado em assegurar políticas públicas de garantia de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias.

A audiência pública foi presidida pela deputada Beth Sahão (PT) e contou com a presença dos deputados Alencar Santana (líder do PT na Alesp) e Leci Brandão (PCdoB). Para debater o tema, ocuparam a mesa do plenário a presidente da AASPTJ-SP, Maricler Real; as assistentes sociais judiciárias e associadas da AASPTJ-SP, Alberta Goes e Aurea Fuziwara; a presidente do CRESS/SP, Kelly Rodrigues Melatti; o desembargador do TJ-SP, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho; a doutora em Serviço Social, Aldaiza Sposati; a mestre em Psicologia Social e associada da AASPTJ-SP, Dayse Cesar Franco Bernardi; o coordenador auxiliar do núcleo especializado da infância e juventude da Defensoria Pública do Estado de SP, Dr. Peter Gabriel Molinari Schweikert.

Também estiveram inseridos no debate o promotor de justiça Eduardo Dias; Patrick Reason, do Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar Comunitária; o advogado e coordenador da Comissão da Criança e Adolescente do CONDEPE, Ariel de Castro Alves; a presidente do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Michael Mary Nolan; a representante do Conselho Federal de Serviço Social, Daniela Möller.

A presidente da AASPTJ-SP, Maricler Real, lembrou que nos últimos meses do ano passado a Associação convidou diversas Entidades comprometidas com os direitos das crianças e adolescentes e, juntas, deram origem ao Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. O movimento lançou um manifesto contrário à aprovação do projeto, solicitando a retirada do texto ao autor e/ou a rejeição total.

Em seu discurso, ela destacou: “Não somos contrários à Adoção. Somos favoráveis. Somos contrários que se retire do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) tão importante medida”.

Maricler também levantou pontos em torno da justificativa para o projeto de lei. “Restaria ao ECA tratar de atos infracionais. O ECA é lei completa e atual. Cabe aos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal, Executivo e judiciário a implementarem. Temos o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Temos programas de apadrinhamento. Este projeto pretende instituir uma total flexibilização do cadastro de pretendentes à adoção do CNJ. Prazos exíguos apresentados que não mudarão o número e perfil das crianças e adolescentes que aguardam adoção. Quem são as crianças e adolescentes acolhidos? Quem são as famílias destes adolescentes e crianças? Quais as razões dos acolhimentos?”, ponderou.

“Nos parece que com a aprovação do projeto não será mais necessário termos políticas públicas no país. Voltaremos ao toma lá dá cá com nossas crianças. Nossa esperança é que o relator do PLS, senador Paulo Paim – histórico defensor de direitos humanos em geral, previdenciário, trabalhista, étnicos e, principalmente da população mais vulnerável, que será a diretamente atingida – reveja esta questão. Reforço: a AASPTJ-SP é terminantemente contraria a retirada da adoção do ECA. Somos pela rejeição integral do PLS 394/2017”, frisou Maricler Real, presidente da Associação.

Em Brasília, estava marcada uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado para debater o projeto do senador Randolfe Rodrigues, porém, um dia após a audiência pública de São Paulo, o evento foi adiado para uma data ainda não definida.

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Também é possível assinar o abaixo-assinado para pressionar os senadores Randolfe Rodrigues, autor do projeto, e Paulo Paim, relator, pela não retirada da adoção do ECA. Para assinar o abaixo-assinado e compartilhar, é só acessar este link: https://goo.gl/bQpxMk