A Assessoria Jurídica da AASPTJ-SP informa que o pedido de reconsideração, por ela elaborada, em casos de processo administrativo de associadas da AASPTJ-SP, em razão da não entrega da declaração de bens do exercício de 2016 (ano base 2015) foram aceitos pelo TJ-SP.

O assessor Thiago Pugina explica que o Tribunal de Justiça emitiu um comunicado determinando abertura de processo administrativo para todos aqueles que não entregaram a declaração. Pouco tempo depois, o TJ emitiu um novo comunicado outorgando um prazo complementar para entrega da declaração. “O problema foi que alguns juízes instauraram o PA neste meio tempo e mesmo tendo perdido a validade, já que o próprio TJ outorgou mais prazo, quando ocorre abertura de PA este apontamento fica na ficha funcional do servidor”, expôs Pugina.

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