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Jurídico: Novas ações judiciais

Publicado sex, 13/06/2014 - 16:00
Autor: 
Thiago Pugina, assessor jurídica

A Assessoria Jurídica da AASPTJ-SP informa que SP já ingressou com as ações judiciais referentes ao desconto de imposto de renda sobre o terço de férias, bem como para o recebimento do auxílio-alimentação durante o período em que o servidor goza férias.

 

Como esperado pelo departamento jurídico, as medidas liminares pleiteadas não foram concedidas, em razão do caráter coletivo das demandas.

Seguem os números das ações para consulta:

Auxílio Alimentação nas férias - 1018859-97.2014.8.26.0053 Imposto de Renda sobre Terço de Férias - 1018866-89.2014.8.26.0053

Já com relação ao Pedido de Providências nº 0001056-89.2014.2.00.0200, que trata da Escuta Especial no TJ-SP, a AASPTJ-SP protocolou manifestação, em Réplica, à contestação apresentada pelo Tribunal de Justiça no cita procedimento. Também, o CFP - Conselho Federal de Psicologia - manifestou-se no Pedido de Providências, criticando severamente a implementação da Escuta Especial.

Veja os dois documentos em anexo

AnexoTamanho
Replica CNJ.pdf383.53 KB
CONSIDERACOES CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA.pdf1.29 MB

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