A AASPTJ-SP informa que, através de seu Departamento Jurídico, obteve Sentença de Procedência Parcial em Ação do Adicional de Qualificação, que reconheceu o direito do servidor a retroatividade do Adicional de Qualificação a partir da data do protocolo do diploma, validado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Não obstante, o pleito para incidência da sexta-parte e quinquênios na base de cálculo do Adicional de Qualificação não foi reconhecido em primeira instância, originando Recurso de Apelação para perseguir este direito dos associados.

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