A AASPTJ-SP tem recebido dúvidas a respeito da ação judicial do Adicional de Qualificação. Desta forma, divulgamos novamente neste espaço nota de esclarecimento a respeito do tema:

Das ações propostas pela AASPTJ-SP, foram distribuídas quatro ações que envolvem aproximadamente 35 associados. Destas, apenas uma ação foi julgada em primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido para determinar o pagamento retroativo do adicional de qualificação desde a data do protocolo do diploma até maio/2015, quando efetivamente os pagamentos foram iniciados.

De outro lado, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido para que a base de cálculo do adicional de qualificação fosse a mesma da contribuição previdenciária, afirmando que o cálculo do adicional deve ser somente sobre o salário base e gratificação judiciária.

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