Valeu a pena aprovar o Projeto de Lei nº 3792, de 2015, sem nenhuma Audiência Pública? Notas sobre os discursos do presidente para o rei e a rainha da Suécia

Autor: 
Esther Maria de Magalhães Arantes

"Em nossas considerações sobre este PL, sempre tentamos deixar claro que não se tratava de criticar projetos que ampliem e garantam os direitos de crianças e adolescentes. Muito ao contrário, somos favoráveis a tais projetos. No entanto, no que concerne especificamente ao PL 3792/2015, divergimos quanto ao sentido do que seja a proteção de crianças e adolescentes nas situações em que são chamadas a prestarem esclarecimentos sobre os fatos em que comparecem como vítimas ou testemunhas de crimes. Daí que sempre advogamos a necessidade de debates e Audiências Públicas sobre este PL, seja para endossá-lo, modificá-lo ou mesmo para retirá-lo de pauta – o que fosse o caso."

Leia artigo completo (anexo) de autoria da professora da UERJ e da PUC-Rio, Esther Maria de Magalhães Arantes, sobre o PL 3792/2015 (que institui a escuta especial de crianças e adolescentes vitimas de violência) aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer.

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Valeu a pena aprovar o Projeto de Lei nº 3792 - notas sobre o discurso do presidente para o rei e a rainha da Suécia (4) (3).pdf233.99 KB

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