É suficiente recorrer à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança em detrimento da legislação nacional? Notas a propósito do Projeto de Lei nº 3792, de 2015

Autor: 
Esther Arantes

Neste texto, a professora da UERJ e da PUC-RJ, Esther Arantes fala sobre o Projeto de Lei Complementar 3792/2015, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT), que institui a escuta especial de crianças e adolescentes vítimas de violência. Para Esther, “Em que pese a grande consideração que temos pela Deputada Maria do Rosário, autora do PL, por sua indiscutível militância a favor dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consideramos que o PL incorre em inúmeros equívocos e incorreções conceituais, principalmente porque busca, a qualquer custo, colocar a criança como responsável pela produção de prova judicial, nos casos em que ela figura como vítima ou testemunha de crimes”.

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Notas a propósito do PL 3792 de 2015.pdf211.18 KB

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